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Resolução Nº 295/2019 do CNJ - Autorização para viagens nacionais para Crianças e Adolescentes

 

CNJ determina necessidade de autorização para viagens nacionais de Crianças e Adolescentes menores de 16 anos

 

A nova redação do artigo 83, do ECA, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.812/19, expressamente estabeleceu que nenhuma criança/adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde resida, desacompanhado dos pais ou responsável, sem a devida autorização judicial.

 

O parágrafo 1º, do artigo 83, por sua vez, estabelece que a criança/adolescente menor de 16 anos poderá viajar sem a presença dos pais se tiver acompanhada:
  1. 1. De ascendente (avó, bisavó etc.) - comprovado o parentesco documentalmente;
  2. 2. De parente colateral até 3º grau (tio ou irmão) - maior de idade - comprovado o parentesco documentalmente;
  3. 3. De pessoa maior de idade com autorização expressa do pai, mãe ou responsável legal;

 

FIRMA RECONHECIDA

A grande dúvida era em relação a exigência ou não do reconhecimento de firma em Cartório. Isso porque o parágrafo 1º, alínea "b", item "2", do artigo 83, do ECA, que permite que a criança/jovem viaje desacompanhado dos pais/responsáveis desde que esteja acompanhado de pessoa maior de idade com autorização expressa, NãO determina que a assinatura do pai ou da mãe ou responsável deva ser com firma reconhecida.

 

No entanto, os Tribunais de Justiça dos Estados vinham exigindo o reconhecimento de firma dos pais nas autorizações.

 

Visando esclarecer essa controvérsia, no último dia 10 de setembro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aprovou Resolução nº 295/2019 estabelecendo que não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional acompanhados de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, desde que devidamente autorizado por documento particular com firma reconhecida.

 

Isso significa que em todas as viagens e ou saídas de atividades para outros Municípios (comarcas não contíguas), as crianças/jovens deverão apresentar autorização de atividade com a assinatura de um dos responsáveis reconhecida em Cartório, ainda que não haja pernoite na atividade.

 

Para atender esta resolução do CNJ, encontra-se nos Downloads do nosso site, a Autorização Genêrica para viagens dos menores de 16 anos para fora da comarca, que deverá sempre acompanhar a autorização da atividade enviada pelo Grupo Escoteiro Jean de Léry.

 

 

Publicado em 08/10/2019

 

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